Termos e Condições da oibet — Regras de Uso da Plataforma

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam a relação jurídica entre a plataforma oibet ("oibet", "nós", "nosso") e o usuário ("você", "jogador", "titular da conta") no que diz respeito ao acesso e uso de todos os serviços disponibilizados em oibet.bet, incluindo, mas não se limitando a, apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games, jogos ao vivo e quaisquer outros produtos oferecidos pela plataforma.

O aceite destes Termos ocorre no momento em que você realiza qualquer uma das seguintes ações: (a) clica no botão de aceite durante o processo de cadastro; (b) acessa a plataforma oibet após a publicação de uma versão atualizada dos Termos; ou (c) utiliza qualquer funcionalidade da plataforma, mesmo que parcialmente. O aceite é vinculante e tem força de contrato entre as partes.

A oibet reserva-se o direito de atualizar, alterar ou substituir qualquer parte destes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão revisada na plataforma. É responsabilidade do jogador verificar periodicamente se houve alterações. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceite automático da versão vigente.

2 Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da oibet, você deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil ou possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio, cônjuge ou dependente de funcionário ou sócio da oibet ou de qualquer empresa parceira diretamente envolvida na operação da plataforma;
• Não estar sob nenhuma restrição judicial ou legal que proíba a participação em atividades de apostas ou jogos de azar no território nacional;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

A oibet poderá, a seu exclusivo critério, recusar o cadastro ou encerrar contas de usuários que não atendam aos requisitos acima, bem como solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para verificação de elegibilidade.

3 Criação e Gestão de Conta

3.1 Cadastro

Cada jogador pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma oibet. A criação de múltiplas contas ("contas duplicadas") é estritamente proibida e resultará no encerramento de todas as contas identificadas, com possível retenção de saldos e bônus acumulados.

Durante o processo de cadastro, você se compromete a fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identidade, CPF, data de nascimento, endereço residencial completo com CEP e um endereço de e-mail válido de uso pessoal. A prestação de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos.

3.2 Segurança da Conta

Você é inteiramente responsável pela confidencialidade das credenciais de acesso (usuário e senha) da sua conta oibet. Recomendamos fortemente o uso de senha forte, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, bem como a ativação de autenticação em dois fatores quando disponível.

Qualquer atividade realizada a partir da sua conta será considerada de sua responsabilidade, salvo nos casos em que você notificar imediatamente o suporte oibet sobre acesso não autorizado. A oibet não se responsabiliza por perdas decorrentes do compartilhamento voluntário ou involuntário de credenciais de acesso.

3.3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a oibet poderá solicitar a verificação de identidade do jogador a qualquer momento, especialmente antes da liberação de saques. Os documentos que poderão ser solicitados incluem:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte válido);
• CPF — Cadastro de Pessoas Físicas;
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado (ex.: extrato bancário ou print da carteira digital).

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 3 (três) dias úteis. Durante o período de análise, saques poderão ser suspensos temporariamente. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

4 Depósitos

A oibet aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na plataforma, que incluem Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de TED/DOC e USDT. O depósito mínimo aceito pela plataforma é de R$ 20,00 (vinte reais).

Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente na conta oibet, 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais. Outros métodos de pagamento podem ter prazos de processamento distintos, conforme informado no momento da transação. A oibet não cobra taxas sobre depósitos, mas tarifas bancárias cobradas pela instituição financeira do jogador são de responsabilidade exclusiva do titular da conta.

5 Saques

O saque de saldos disponíveis na conta oibet está sujeito à verificação prévia de identidade (KYC) e ao cumprimento de eventuais requisitos de rollover vinculados a bônus. O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques são processados exclusivamente para a mesma conta ou método de pagamento utilizado no depósito, em nome do titular da conta.

O prazo padrão para processamento de saques é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação. Saques via Pix tendem a ser processados com maior agilidade. Em casos que requeiram análise adicional de conformidade ou segurança, o prazo pode ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis, sem que isso configure inadimplência da oibet.

A oibet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de liberar saques de valores acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atendimento às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro previstas na legislação brasileira.

6 Bônus e Promoções

A oibet oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins), bônus de recarga e promoções temáticas. Cada promoção possui regulamento específico disponível na página da oferta, incluindo requisitos de rollover (volume de apostas necessário para liberação do bônus), prazo de validade, jogos elegíveis e demais condições.

Regras gerais aplicáveis a todos os bônus da oibet:

• Cada bônus pode ser utilizado apenas uma vez por titular de conta, CPF, endereço IP e dispositivo, salvo indicação contrária no regulamento específico;
• Bônus não são transferíveis entre contas e não podem ser convertidos em dinheiro diretamente, sem o cumprimento dos requisitos de rollover;
• O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação diferente no regulamento da promoção;
• Apostas em jogos excluídos das condições do bônus não contabilizam para o cumprimento do rollover;
• A oibet reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, sem aviso prévio, desde que tal alteração não prejudique bônus já concedidos e em processo de rollover;
• O uso abusivo de bônus — incluindo arbitragem, apostas em mercados de baixo risco apenas para fins de rollover, ou coordenação entre contas — sujeita o jogador ao cancelamento dos bônus e, em casos graves, ao encerramento da conta.

7 Regras de Apostas

As apostas realizadas na plataforma oibet são vinculantes e irrevogáveis após a confirmação pelo sistema, salvo nos casos de erro técnico comprovado ou cancelamento de evento previsto nestas regras. O jogador é responsável por verificar todos os detalhes da aposta — evento, mercado, odds e valor — antes de confirmá-la.

Em caso de cancelamento, suspensão ou adiamento de evento esportivo, as apostas serão regidas pelas seguintes diretrizes:

• Cancelamento ou não realização do evento: apostas são anuladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do jogador;
• Adiamento: se o evento for realizado dentro de 48 horas do horário original, as apostas permanecem válidas. Caso contrário, são anuladas;
• Abandono após início: aplica-se a regra do mercado específico conforme descrito no regulamento da modalidade esportiva.

Para jogos de cassino, crash games e outros produtos de entretenimento, cada jogo possui suas próprias regras exibidas antes do início da rodada. Resultados gerados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados são considerados definitivos e não passíveis de contestação, salvo em caso de falha técnica documentada.

8 Jogo Responsável

A oibet tem compromisso firme com o jogo responsável e com a proteção de seus jogadores. Apostas são uma forma de entretenimento e devem ser tratadas como tal. Nunca aposte valores que comprometam suas obrigações financeiras pessoais ou familiares.

A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis nas configurações da conta:

• Limite de depósito: defina um valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal;
• Limite de perda: estabeleça um teto de perda permitida por período;
• Pausa de conta (time-out): suspenda temporariamente o acesso à sua conta por 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: solicite o bloqueio permanente ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses) da sua conta.

Se você acredita que o jogo pode estar se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte em [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter orientação e recursos de apoio.

9 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos jogadores pela oibet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que inclui a prestação dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais, prevenção a fraudes e comunicação com o titular.

O jogador possui os seguintes direitos sobre seus dados pessoais, garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato através do e-mail [email protected].

10 Condutas Proibidas

São expressamente proibidas na plataforma oibet as seguintes condutas, sem prejuízo de outras vedações previstas nestes Termos ou na legislação brasileira:

• Criação de múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus ou contornar restrições;
• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que interfira no funcionamento normal da plataforma;
• Acordos entre jogadores para manipular resultados de apostas (match-fixing ou conluio);
• Uso de informações privilegiadas para obter vantagem indevida em apostas esportivas;
• Tentativas de lavagem de dinheiro ou uso da plataforma para fins ilícitos;
• Acesso à plataforma por menores de 18 anos ou mediante identidade falsa;
• Uso de VPN, proxy ou qualquer tecnologia destinada a ocultar a localização real do jogador para contornar restrições geográficas;
• Qualquer forma de assédio, ameaça ou comportamento abusivo direcionado a membros da equipe oibet.

11 Suspensão e Encerramento de Conta

A oibet poderá suspender ou encerrar a conta de qualquer jogador, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes situações: (a) violação de qualquer disposição destes Termos; (b) suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita; (c) fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo de verificação; (d) violação das leis brasileiras aplicáveis.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a oibet reserva-se o direito de reter o saldo da conta durante o período de investigação, podendo cancelar bônus e ganhos obtidos de forma irregular. Saldos de depósitos efetivos (sem bônus) poderão ser devolvidos ao jogador após a conclusão da análise, a critério da oibet e desde que não haja indícios de conduta ilícita.

O jogador também pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte. Pedidos de encerramento são processados em até 5 (cinco) dias úteis.

12 Limitação de Responsabilidade

A oibet não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de: (a) falhas de conectividade de internet do lado do jogador; (b) uso inadequado da plataforma em desacordo com estes Termos; (c) decisões de apostas tomadas pelo jogador com base em informações de terceiros; (d) interrupções temporárias de serviço para manutenção programada ou emergencial, desde que comunicadas com antecedência razoável quando possível.

A responsabilidade máxima da oibet perante qualquer jogador, em qualquer hipótese, será limitada ao saldo de depósitos efetivos mantidos na conta do jogador no momento do evento danoso, excluindo-se bônus e ganhos de apostas pendentes de liquidação.

A oibet não se responsabiliza por eventuais obrigações tributárias dos usuários sobre ganhos obtidos na plataforma. É responsabilidade exclusiva do jogador declarar e recolher os tributos devidos conforme a legislação brasileira vigente, especialmente o Imposto de Renda sobre prêmios, nos termos da Lei nº 11.196/2005 e regulamentações da Receita Federal do Brasil.

13 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com destaque para:

• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei nº 13.756/2018 — Autorização e regulamentação das apostas esportivas de quota fixa;
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes destes Termos que não puderem ser resolvidas amigavelmente serão submetidas ao foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, entre em contato com a equipe oibet pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected] (resposta em até 24 horas úteis)
• Chat ao vivo: disponível na plataforma oibet, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp e Telegram: canais disponíveis conforme divulgado na página de contato da plataforma

Nosso time de suporte atende exclusivamente em português brasileiro, sem necessidade de usar outro idioma para ser atendido. O horário de atendimento prioritário por e-mail é de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 20h00 (Horário de Brasília), mas o chat ao vivo está disponível a qualquer hora.